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| Data do documento | Detalhes do documento | Autor(es) |
|---|---|---|
| 09/05/2025 |
O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E AS PRINCIPAIS MUDANÇAS SUGERIDAS PELA PEC 188/2019 Data da publicação: 09/05/2025 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: ISADORA FERREIRA NEVES ; Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
