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| Data do documento | Detalhes do documento | Autor(es) |
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| 09/05/2025 |
A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO DIREITO PENAL Data da publicação: 09/05/2025 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: NORBERTO TEIXEIRA CORDEIRO ; TAIANA LEVINNE CARNEIRO CORDEIRO ; THYARA GONÇALVES NOVAIS ; Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
