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| Data do documento | Detalhes do documento | Autor(es) |
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| 12/05/2025 |
LEI MARIA DA PENHA E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS Data da publicação: 12/05/2025 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: NORBERTO TEIXEIRA CORDEIRO ; Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
JULIANA MENDES REIS ; |
