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| Data do documento | Detalhes do documento | Autor(es) |
|---|---|---|
| 07/08/2026 |
FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO À LUZ DO PROJETO DE LEI N. ° 179/2023 Data da publicação: 07/08/2026 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
CARINA NASCIMENTO DOS SANTOS ; |
