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| 13/08/2026 |
LEI 15.211/2025 (ECA DIGITAL) E A ATUAÇÃO JURÍDICA COM BASE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Data da publicação: 13/08/2026 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
