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| Data do documento | Detalhes do documento | Autor(es) |
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| 14/08/2026 |
A (IN)EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE AO FEMINICÍDIO NO BRASIL Data da publicação: 14/08/2026 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
