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| 14/08/2026 |
A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). Data da publicação: 14/08/2026 Palavras-chave: Resumo: Citação: Assunto(s): DIREITO; Banca: Arquivo(s): clique aqui para abrir o documento |
