Ernesto Santana dos Reis, Ioná Gonçalves Santos Silva, Lauryen Madureira, Leonardo Oliveira da Hora, Letícia Mury³, Marina Santos Ramos³, Rafaela Padilha³, Tathya Larissa da Silva N. Brasil³, Ana Cristina Adry Moura de Argôllo, Joilson Leopoldino Vasconcelos Júnior

A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu artigo 225, parágrafo 3º, a possibilidade de penalização das pessoas físicas e jurídicas pelas condutas lesivas ao meio ambiente, sendo tal responsabilização regulamentada pela Lei 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. As tragédias socioambientais provocadas pelas rupturas de barragens de rejeitos vêm provocando uma série de impactos ambientais, sejam nas comunidades de fauna e flora, sejam nas comunidades humanas. Este trabalho procura contextualizar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre a responsabilidade penal nos rompimentos de barragens e suas consequências jurídicas. Conclui pela eficiência da legislação brasileira, no entanto carente de maior aplicação no sentido de fiscalização, capacidade de apuração e efetividade.