Eduardo Mazzaroppi Barão Pereira

Inovou o Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, ao estabelecer, em seu artigo 1.071, modalidade de reconhecimento não judicial de aquisição da propriedade imobiliária, a usucapião extrajudicial. Reconhecendo o potencial transformador do instituto para os municípios brasileiros, a Nova Lei de Regularização Fundiária, Lei 13.465/2017, operou importante aperfeiçoamento no procedimento extrajudicial da usucapião, o que conferiu aos cartórios de registro de imóveis maior autonomia para participar ativamente da regularização de imóveis e de núcleos urbanos irregulares. A partir da revisão bibliográfica da doutrina processualista e registral e do levantamento legislativo e jurisprudencial sobre o tema, o presente artigo discute o papel da usucapião extrajudicial como instrumento de regularização jurídico-fundiária