Monalysa Ramos da Silva

O objeto deste trabalho é analisar o instituto das internações compulsórias sob o enfoque dos direitos fundamentais, utilizando metodologia de pesquisa de bibliografias, legislação específica e pesquisa documental. Os resultados obtidos foram: inconstitucionalidade da aplicação do instituto, vez que viola o direito constitucional à liberdade, sem a garantia do devido processo legal, sendo favorável a aplicação da lei específica de políticas sobre drogas que consiste na inclusão social.