Daisy Santos Carvalho, Florisvaldo Cavalcante de Almeida

Buscou-se demonstrar os conflitos entre a legislação que trata dos direitos das pessoas com deficiência e suas modificações na legislação no que tange à questão dos direitos fundamentais inerentes a todos. A análise sobre os diplomas legais recaiu sobre institutos consagrados como a incapacidade, a curatela, entre outros. Concluiu-se que, o tratamento atribuído pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência estabelece limites questionáveis sobre a possibilidade da prática de atos da vida civil, constituindo uma verdadeira uma insegurança jurídica no âmbito social.