Joyce Kelly Batista Xavier, Pedro Germano dos Anjos

Trata do fenômeno da judicialização da saúde em razão da ineficiência das políticas públicas no cenário brasileiro. Explicita a preocupação do Conselho Nacional de Justiça ao editar a Recomendação nº. 31 de 2010 para fornecer medidas que auxiliem a atuação judicante dos tribunais regionais, a fim de que se garanta decisões judiciais mais equânimes e justas. Analisa os eventuais reflexos e aplicações dos princípios Republicano e da Igualdade na interpretação dos magistrados em face das inúmeras demandas judiciais, haja vista a necessidade do acesso universal e igualitário do direito fundamental à saúde. Não obstanteas estatísticas acerca do crescente número de determinações judiciais que versam sobre a saúde, reforça, sobremaneira, o papel indispensável do órgão censório na criação de políticas judiciárias gradativamente consoantes e pautadas nos princípios constitucionais