Anais da Jornada Jurídica do Sul da Bahia - Faculdade de Ilhéus
O PRESSUPOSTO DA FÉ PÚBLICA – A (I)LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO
Júlia Morena Batista Furtado, Mariana Damázio de Castro
Resumo
Pretende-se neste artigo discorrer sobre a presunção de legitimidade atribuída aos
agentes de trânsito e objetiva-se a criação de meios probatórios que possibilitem a
aplicação de sanções justas, sem prejuízo a realização da ampla defesa. Conclui-se
pela ilegalidade da atribuição de tais prerrogativas diante dos efeitos práticos
negativos. O artigo trará uma pesquisa com a presença do método dedutivo,
formulando hipóteses, e do método dialético, introduzindo ideias que se
confrontam.
Palavras Chave: Presunção de legitimidade. Agentes de trânsito. Ampla defesa.
Administração pública.
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