Anais da Jornada Jurídica do Sul da Bahia - Faculdade de Ilhéus



O PRESSUPOSTO DA FÉ PÚBLICA – A (I)LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO

Júlia Morena Batista Furtado, Mariana Damázio de Castro


Resumo

Pretende-se neste artigo discorrer sobre a presunção de legitimidade atribuída aos agentes de trânsito e objetiva-se a criação de meios probatórios que possibilitem a aplicação de sanções justas, sem prejuízo a realização da ampla defesa. Conclui-se pela ilegalidade da atribuição de tais prerrogativas diante dos efeitos práticos negativos. O artigo trará uma pesquisa com a presença do método dedutivo, formulando hipóteses, e do método dialético, introduzindo ideias que se confrontam.


Palavras Chave: Presunção de legitimidade. Agentes de trânsito. Ampla defesa. Administração pública.


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