Ernesto Santana dos Reis, Rosane de Deus Santana dos Reis

As Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal são instrumentos de proteção ambiental, instituídos pelo Código Florestal de 1965 e mantidos, com alterações, no Código de 2012, reconhecidos por sua importância no tocante à garantia ao meio ambiente equilibrado. O objetivo deste trabalho é contextualizar as recentes divergências pros pelo tema, num contraponto à posição do STF, tão somente pelo respeito ao debate, não atribuindo qualquer juízo de valor a este ou àquele entendimento.